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    Prisão


    Pessoas que impedem acesso de idoso e PcD a veículos podem ser presas

    A delegacia do consumidor, em Manaus, alerta que a medida serve para impedimento do acesso a ônibus e veículos de aplicativo de carona

     

    Nos casos de ônibus, geralmente, o motorista passa direto e deixa o cidadão sozinho na parada
    Nos casos de ônibus, geralmente, o motorista passa direto e deixa o cidadão sozinho na parada | Foto: Reprodução

     

    Manaus (AM)- Pessoas com deficiência (PcDs) e idosos que enfrentam dificuldades no acesso a ônibus do transporte coletivo ou no serviço de transporte urbano por aplicativo devem registrar Boletim de Ocorrência (BO) e buscar reparação cível na Justiça.

    De acordo com o titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor, Eduardo Paixão, essas práticas discriminatórias que impedem ou atrapalham a mobilidade dessa parcela da população podem resultar em até três anos de prisão, além de multa.

    O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem à população a busca pelos direitos. Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em benefício dos idosos e PcDs.

    Quem sofre com essas situações relata que há casos em que o motorista veda o acesso de cadeirantes, pessoas com muletas e cegos por não querer fornecer ajuda para que a pessoa se instale adequadamente no automóvel.

      Em outras situações, o motorista cancela a corrida ao saber que se trata de uma pessoa com deficiência.  


    Nos casos de ônibus, geralmente, o motorista passa direto e deixa o cidadão sozinho na parada.

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    São práticas realmente vedadas e criminosas. Se você vir ou vivenciar uma situação dessas, a orientação é que registre imagem, grave um vídeo, formalize a denúncia para o aplicativo de transporte, para a empresa do transporte público, para que eles tomem algum tipo de medida administrativa. Se isso não acontecer, depois de formalizar, imprima e traga para a delegacia, porque formalizamos a parte criminal "

    Eduardo Paixão, delegado da Especializada em Crimes contra o Consumidor

     

    Eduardo Paixão reforça que se, após a formalização da denúncia, a ouvidoria da empresa de transporte não assumir práticas administrativas que punam os responsáveis, é necessário realizar a denúncia em uma delegacia ou na própria Delegacia do Consumidor, que fica na avenida Desembargador Felismino Soares, Colônia Oliveira Machado, na zona Sul de Manaus.

    Amparo na lei

    A ação de impedir o acesso a transportes, independente da razão, está prevista na legislação, no art. 12 da Lei nº 7.716, que criminaliza a conduta com pena de reclusão de um a três anos. Com relação ao idoso, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa para discriminação da pessoa idosa.

    *Com informações da assessoria

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